Comandei

Termos de Uso

Última atualização: 17 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Comandei, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da plataforma. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e LUCAS DE LIRA, inscrito no CNPJ nº 31.297.123/0001-60, que atua sob a marca Comandei ("Comandei").

2. Descrição do Serviço

O Comandei é uma plataforma de gestão operacional para estabelecimentos de alimentação, oferecendo funcionalidades de controle de mesas, pedidos, produtos, equipe e analytics. O acesso é fornecido mediante assinatura mensal, sujeita às condições descritas neste documento.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Comandei, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Período de Teste Gratuito

Novos usuários têm direito a 14 (quatorze) dias de uso gratuito da plataforma. O cadastro de cartão de crédito é obrigatório para iniciar o período de teste, mas nenhuma cobrança será realizada durante esse período. Ao término dos 14 dias, a assinatura é ativada automaticamente e o cartão cadastrado é cobrado — nenhuma ação adicional é necessária. O período de teste é concedido uma única vez por CNPJ ou CPF.

5. Planos e Pagamentos

O Comandei oferece planos de assinatura mensal com cobrança recorrente. O valor da assinatura é cobrado antecipadamente no início de cada período. O não pagamento resultará na suspensão do acesso à plataforma. Todos os pagamentos são processados de forma segura via Stripe.

6. Valores Promocionais e Reajustes

Esta cláusula define por quanto tempo cada tipo de preço promocional é garantido e em quais situações os valores de assinatura podem ser ajustados. Em qualquer caso, o usuário será notificado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência sobre o reajuste, por e-mail cadastrado na conta. Caso não concorde com o novo valor, o usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da data de vigência do reajuste.

6.1. Promoções padrão

O valor de uma promoção padrão é garantido pelo prazo informado na própria oferta. Encerrado esse prazo, a assinatura passa a ser cobrada pelo preço de tabela vigente. Durante a promoção, o valor também está sujeito aos ajustes por uso excessivo e por armazenamento previstos nos itens 6.3 e 6.4.

6.2. Preço de fundador

O preço de fundador, oferecido às primeiras casas que contratarem o Comandei, é mantido enquanto a assinatura seguir ativa, sem prazo de término. Se a assinatura for cancelada ou suspensa por falta de pagamento, o preço de fundador é perdido e uma nova contratação seguirá o preço vigente. O preço de fundador não é um valor congelado: ele continua sujeito aos ajustes por uso excessivo e por armazenamento de documentos fiscais previstos nos itens 6.3 e 6.4.

6.3. Uso sem limites e ajustes por uso excessivo

O Comandei tem o objetivo de desburocratizar o acesso ao sistema e, por isso, não impõe limite de usuários, pedidos ou NFC-e emitidas. Ainda assim, caso o uso do usuário extrapole a média usual do sistema, os valores de assinatura poderão ser ajustados a qualquer tempo, sempre mediante aviso prévio por e-mail cadastrado na conta, nas mesmas condições de antecedência e cancelamento previstas acima.

6.4. Armazenamento legal de documentos fiscais

Por exigência da legislação tributária (arts. 173 e 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), os arquivos XML das NFC-e emitidas devem ser guardados por, no mínimo, 5 (cinco) anos — prazo que pode ser maior em caso de fiscalização, autuação ou processo em andamento. O Comandei mantém armazenados os arquivos XML das NFC-e emitidas pela plataforma durante esses 5 (cinco) anos, como parte da assinatura e sem custo adicional.

O valor da assinatura só poderá ser ajustado em razão do armazenamento quando o volume de documentos fiscais do restaurante ultrapassar o uso padrão dos demais clientes do mesmo plano, sempre mediante aviso prévio por e-mail, nas mesmas condições de antecedência e cancelamento previstas acima. A qualquer momento, o usuário pode solicitar pelo e-mail de contato a exportação dos arquivos XML de um ano fiscal, para manter também uma cópia própria.

7. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações ou pelo suporte. O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento corrente. Não há reembolso por períodos já cobrados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

8. Uso Aceitável

É proibido utilizar o Comandei para:

  • Violar leis ou regulamentações aplicáveis;
  • Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou fraudulento;
  • Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários;
  • Realizar engenharia reversa ou copiar o código da plataforma;
  • Utilizar bots ou automações não autorizadas.

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva de LUCAS DE LIRA e protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade, e o Comandei não reivindica direitos sobre eles.

11. Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e) e Certificado Digital

O módulo de emissão de NFC-e é opcional. Para utilizá-lo, o usuário envia à plataforma o certificado digital A1 (e-CNPJ, padrão ICP-Brasil) da empresa emitente e a respectiva senha. Ao enviar o certificado, o usuário declara e autoriza o seguinte:

  1. É representante legal da empresa titular do certificado, ou possui autorização expressa dela para enviá-lo e autorizar seu uso pelo Comandei.
  2. Autoriza o Comandei a armazenar o certificado e a utilizá-lo exclusivamente para assinar digitalmente e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) as NFC-e emitidas pelo próprio estabelecimento por meio da plataforma, bem como para consultar a situação dessas notas. O certificado não será utilizado para nenhuma outra finalidade nem compartilhado com terceiros além da SEFAZ.
  3. O certificado e sua chave privada são armazenados de forma criptografada em cofre de segredos (AWS Secrets Manager), com acesso restrito ao serviço de emissão. A senha é utilizada apenas no momento do envio, para abrir o arquivo, e não é armazenada.
  4. A autorização vale até que o usuário remova o certificado na configuração fiscal ou encerre a conta, o que ocorrer primeiro. A remoção apaga o certificado imediatamente e interrompe a emissão de NFC-e.
  5. Cada envio e cada remoção são registrados com data, hora, usuário, endereço IP, versão deste termo e identificação do certificado (número de série e impressão digital), como prova da autorização.
  6. É responsabilidade do usuário manter o certificado válido, remover ou substituir o certificado quando deixar de ser autorizado a utilizá-lo e, em caso de suspeita de comprometimento, solicitar sua revogação à Autoridade Certificadora emissora e comunicar o Comandei.
  7. As informações fiscais das notas (cadastro do emitente, tributação dos produtos e dados informados na emissão) são de responsabilidade do usuário. O Comandei transmite os documentos conforme os dados cadastrados e não presta serviço de contabilidade ou consultoria tributária.

11.1. Obrigações fiscais do contribuinte

A obrigação de emitir o documento fiscal de cada venda, no momento e na forma exigidos pela legislação, é do estabelecimento contribuinte. Cabe exclusivamente ao usuário decidir quando e para quais vendas a NFC-e é emitida, seja pela emissão por comanda, seja pelo PDV ou por qualquer outro recurso da plataforma.

As sugestões de tributação, os tipos de item, os avisos e as demais orientações oferecidas pela plataforma têm caráter apenas auxiliar e não substituem a análise de um contador. Multas, autos de infração, juros e demais penalidades decorrentes da falta de emissão, da emissão fora do prazo, de configuração fiscal incorreta ou de dados informados pelo usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

O Comandei responde, nos limites da cláusula 12, apenas por falhas comprovadamente causadas pela própria plataforma, como a transmissão de documento com informação diferente da registrada pelo usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

O Comandei não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

Faremos o possível para manter a plataforma sempre disponível e funcionando corretamente. Ainda assim, como em qualquer sistema, podem ocorrer instabilidades, inconsistências e interrupções, além de manutenções programadas ou emergenciais. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos usuários ativos sobre alterações relevantes com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Piracicaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@comandei.com.br.